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Na última quarta-feira, 06, o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) – através da 3ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Aracaju – requereu que a Justiça sergipana oficie a superintendência da polícia civil para que instaure Inquérito Policial contra o diretor-presidente da Adema, Gilvan Dias, por crimes cometidos contra a Estre Ambiental.
O FATO
A Estre Ambiental representou criminalmente o senhor Gilvan Dias do Santos por, supostamente, praticar crime de abuso de autoridade, uma vez que, à pretexto de cumprir a decisão liminar proferida na Ação Pública número 202111801968, ajuizada pelo MP de Sergipe, determinou e efetivou ilegitimamente a suspensão da operação do aterro sanitário de propriedade da empresa, que serve a toda população de Sergipe, mesmo sabendo que a Estre Ambiental não é, e nem nunca foi, parte do processo.
A AÇÃO DO MPE
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPSE com o propósito de suspender e anular as licenças ambientas concedidas pelo senhor Gilvan Dias, em favor de empreendimentos localizados em Itabaiana, Itaporanga D`Ajuda e Estância, por ofenderem a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado de Sergipe e conterem vícios nos processos licitatórios.
Na representação criminal consta que “de um lado há facilidade e agilidade na concessão de licenças ambientais para as empresas rés da Ação Civil Pública proposta pelo MPSE, o que pode evidenciar um favorecimento, de outro lado, há inequívoca morosidade no andamento dos processos administrativos relacionados aos licenciamentos ambientais da Estre Ambiental.”
Amanhã, 14, a segunda parte.
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Fonte Infonet
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