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| A decisão atende a uma Ação Civil proposta pelo MPE. (Divulgação/Net) |
O juiz de direito Isaac Costa Soares de Lima determinou nesta sexta-feira, 04, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promova a adequação no seu quadro de pessoal, em relação aos cargos comissionados, promovendo as exonerações, readaptações e modificações necessárias, devendo o quantitativo de cargos em comissão não exceder ao limite razoável de 25% do número total de servidores efetivos.
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Fonte SENOTICIAS
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