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| Na sentença, o juiz obriga o Município de São Cristóvão a efetuar mensalmente o repasse de 0,5% do FPM em favor da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), no prazo de 10 dias.. (Foto: Arquivo SE Notícias) |
O juiz da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado, que determina o repasse de 0,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Cristóvão.
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Fonte SENOTICIA
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E EM ROSÁRIO O REPASSE É FEITO? ATENÇÃO MEU POVO! O CMDCA EM ROSÁRIO REALMENTE FUNCIONA? ATENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO!
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