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| Sandra Rosado defende punição para prefeito caso o conselho não funcione. Arquivo/ Luiz Cruvinel |
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município. A proposta torna a não garantia de recursos infração político-administrativa, sujeita à perda do mandato do prefeito após julgamento da Câmara de Vereadores.
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Fonte: Câmara dos Deputados
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