Decisão é para taxas fixadas sem lei, cobradas através resolução.
A juíza Simone de Oliveira Fraga suspendeu na sexta-feira (13), através de liminar, as cobranças de todas as taxas fixadas através de resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) em Sergipe.
Na decisão, a juíza concluiu que é preciso que haja uma lei instituindo as taxas e proibiu que o Detran cobre valores baseando-se apenas em resolução
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