O Tribunal de Justiça de Sergipe manteve decisão que divide, entre os municípios de Capela e Rosário do Catete, os recursos oriundos do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é parte da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) oriundo da exploração de minério das cidades de Rosário do Catete, Capela e Japaratuba. Em 2014, o pleno do Tribunal de Contas do Estado deliberou sobre a questão, destinando a totalidade destes recursos, inerentes ao VAF, com exclusividade para o município de Rosário do Catete.
O município de Capela entrou com ação judicial tentando anular esta decisão do TCE e conseguiu êxito. O município de Rosário do Catete ingressou com embargo de declaração na tentativa de reverter a decisão, mas nesta quarta-feira, 15, o pleno do Tribunal de Justiça confirmou a sentença pela divisão dos recursos entre os dois municípios, conforme o entendimento contido no voto do desembargador Ricardo Múcio, relator do processo.
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Fonte Folha de Sergipe
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