POLITICA DO CATETE.

Vejam o ATO DE PROIBIÇÃO de autoria da UNIÃO, que tem como RÉU os MORADORES DE ROSÁRIO DO CATETE/SE. assinado pelo Juiz Edmilson da Silva Pimentel proibindo a interdição da BR 101 pelos manifestantes como medida cautelar.

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De acordo com a Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, nos termos do art. 56 da Constituição Federal, os artigos do Código do Processo Civil foram os seguintes:

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
I – os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;
II – o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o artigo 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;
III – a cominação, se houver;

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.