Ficará com o município de Rosário do Catete a totalidade do valor adicionado fiscal referente às parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagas pela Vale Fertilizantes pela exploração de minérios naquela região. Este foi o entendimento dos desembargadores que compõem o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe. Nesta quarta-feira, 4, os desembargadores concluíram o julgamento do mandado de segurança cível impetrado pelo município de Rosário do Catete contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Sergipe pelo rateio desses recursos entre os 17 municípios onde há exploração do subsolo para a extração de minérios.
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| Decisão dos desembargadores só beneficia Rosário do Catete (Foto: Arquivo Portal Infonet) |
A questão foi judicializada e, desde o ano de 2016, tem tramitação no TJ. Em abril de 2018, o Ministério Público Estadual se manifestou pela anulação do ato deliberativo do TCE para assegurar ao município de Rosário do Catete o direito de receber integralmente as parcelas do valor adicionado do ICMS oriundo do processamento e comercialização do minério.
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