O Detran conseguiu o direito de continuar a cobrar taxas.
A suspensão da cobrança havia sido determinada em liminar concedida pela juíza Simone de Oliveira Fraga.
No fina da tarde desta segunda-feira, 23, o desembargador Luiz Mendonça suspendeu os efeitos da liminar, permitindo ao Detran a cobrança das taxas.
VEJA A DECISÃO:
CONFIGURAÇÃO DO INDIGITADO VÍCIO MATERIAL – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OPEREM EX NUNC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E COM EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO UNÂNIME.
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