No dia 21, a Câmara Municipal de Rosário do Catete realizou a última sessão ordinária do ano. Na oportunidade, diversos projetos foram colocados em pauta e votados, porém nenhum causou tanta polêmica quanto à apreciação dos vetos aos dispositivos do Projeto de Lei nº. 039/2015, que dispõe sobre programa universitário, sua operacionalização e dá outras providências. No final, os vereadores da bancada oposicionista rejeitaram os vetos do prefeito que retiravam direitos dos universitários.
Foi apreciado também o Projeto de Resolução nº 01/2015, que estabelece procedimentos para o processo de julgamento de contas relativo ao exercício financeiro de 2004, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal José Laércio Passos Júnior. Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas para o próximo ano; o Projeto de Lei que autoriza o parcelamento do IPTU e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, do vereador Delson Leão (PSB), que reduz o recesso parlamentar.
O presidente da Casa Legislativa, Hélio dos Santos (PSB), assinou Ato que obriga a publicação de Leis, Decretos, Portarias, Licitações, Leilões, Contratos, Resoluções, Nomeações e os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária, no endereço eletrônico http://camaraderosario.se.gov.br/.
Nenhum comentário:
Postar um comentário