Foi anunciada no último dia 9, através Diário Oficial do Município, a aprovação de vários Projetos de Lei (PLs) pelo executivo municipal. Entre os apresentados, estavam quatro PLs que foram elaborados e editados pela Câmara de Rosário do Catete. A posição da Prefeitura perante algumas indicações ganhou destaque na sessão dessa quarta-feira (11), onde os parlamentares falaram dos pós e contra sobre os vetos e tais aprovações. Entre os aprovados, estiveram o da posse de terra para agricultores locais e da validação da profissão de mototáxis na comunidade.
Os PLs apresentados foram: PL nº 011/2015, que institui o programa de regularização fundiária; PL nº 736/2015, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros mototáxis, com fundamento na lei federal nº 12/009, com base nas alterações da LF nº 9.503/97 do CTB; PL nº 731/2015, que altera o nome da localidade rua B, localizada no conjunto Otacílio Vieria de Melo, para rua Valmir dos Santos Figueiredo (seu "Sabia"); PL nº 732/2015, que altera a Lei Municipal nº 720 e dispões sobre a criação do Programa de Auxílio ao Esporte (PAE).
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