Processo foi aberto pelo Conselho Regional de Enfermagem
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| José Ivaldo Costa (Divulgação TRE) |
O Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – Coren abriu um processo contra o município de Santo Amaro das Brotas, e a sentença saiu hoje. Nela, o ex-prefeito de Santo Amaro das Brotas, José Ivaldo Costa teve seus bens bloqueados no valor de R$ 2.800,00, valor que estava no banco, e em seguida terá execução para penhora dos bens, a fim de concluir o restante do pagamento do processo, no valor total de R$ 85.000,00.
A execução da multa foi ajuizada pelo MPF em razão do não cumprimento do acordo firmado nos autos do processo n.º 0000419-24.2011.4.05.8500 para que o município de Santo Amaro das Brotas/SE promovesse a anotação de responsabilidade técnica de todas as unidades de saúde do município junto ao Coren – Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, bem como a desligar dos quadros de funcionários todos os auxiliares e técnicos que não estiverem inscritos no referido Conselho.
O Prefeito foi intimado pessoalmente do descumprimento do acordo e, mesmo assim, permaneceu descumprindo, motivo pelo qual foi executada pelo Ministério Público Federal a multa no valor de R$ 85.500,00 pelo descumprimento de 78 dias, direcionada para o prefeito da época.
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Fonte: Portal Infonet
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