Pela proposta, o impedimento dura por oito anos a partir da decisão da cassação, do ato de renúncia ou da data do trânsito em julgado.
A Câmara analisa proposta que afasta de função ou cargo público, inclusive de direção partidária, o político que tenha sido cassado, que tenha renunciado para escapar da punição ou que tenha sido condenado em sentença definitiva por improbidade administrativa, ações penais ou ações civis públicas.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Pela proposta, o impedimento dura por oito anos a partir da decisão da cassação, do ato de renúncia ou da data do trânsito em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. .
"A cassação é um mecanismo constitucional voltado não apenas para punir políticos no exercício do mandato, mas uma medida extrema para proteger a integridade da instituição política", argumenta a deputada.
Tramitação
Sujeito à análise do Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).
Conheça a íntegra da proposta clicando no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=470659
Fonte: Agência Câmara
Sueli: a cassação não é só para punir os políticos, mas para proteger a instituição.
A Câmara analisa proposta que afasta de função ou cargo público, inclusive de direção partidária, o político que tenha sido cassado, que tenha renunciado para escapar da punição ou que tenha sido condenado em sentença definitiva por improbidade administrativa, ações penais ou ações civis públicas.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Pela proposta, o impedimento dura por oito anos a partir da decisão da cassação, do ato de renúncia ou da data do trânsito em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. .
"A cassação é um mecanismo constitucional voltado não apenas para punir políticos no exercício do mandato, mas uma medida extrema para proteger a integridade da instituição política", argumenta a deputada.
Tramitação
Sujeito à análise do Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).
Conheça a íntegra da proposta clicando no link abaixo:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=470659
Fonte: Agência Câmara
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