Não façam manifestações em homenagem à ditadura militar
Documento foi assinado em conjunto com a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe
Por dever de obediência à Constituição brasileira, militares das Forças Armadas brasileiras não podem tomar parte em qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou portando fardas, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964. A recomendação está em um documento que foi enviado para os comandantes das três Forças Armadas em Sergipe, para que se abstenham de promover qualquer ato do tipo e que adotem providências para que todos os militares subordinados a eles cumpram a medida.
O documento foi assinado pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SE, Martha Carvalho Dias Figueiredo, pela defensora pública Federal da Defensoria Pública da União Patrícia Veira de Melo Ferreira da Rocha, pelo presidente da OAB-Sergipe, Inácio José Krauss de Menezes, e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Sergipe, José Robson Santos de Barros. O envio das recomendações faz parte de uma ação coordenada do MPF e conta com a participação de diversas unidades do órgão no país.
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Fonte MIRA GERAL
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