ABERTURA DE CPI
A Câmara Municipal de Rosário do Catete recebeu pedido de abertura de CPI protocolado por uma pessoa comum da sociedade.
A presidente, Amélia Correia de Resende Neta Passos, de imediato, encaminhou o pedido citado para análise jurídica, que a informou que não poderia sequer discutir o mérito de pedido, tendo em vista que somente vereador é parte legitima para requerer abertura de CPI, conforme o ART. 40 do Regimento Interno.
A presidente esclarece que, sendo os vereadores parte legitima do processo, é necessário a assinatura de 3 (três) deles no documento de abertura de CPI, para que ela possa ter condições de dar seguimento ao feito.
SEM COMENTÁRIOS...QUE NOSSA POPULAÇÃO ROSARENSE TIRE SUAS CONCLUSÕES.
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